Constituição dá Congresso o direito de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que essas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo. É o caso da MP 873, argumenta Veras
O deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 75/19) que determina a suspensão do Decreto Presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) revogando dispositivos que regulam o desconto em folha de pagamento da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional.
Veras, ex-presidente da CUT-PE, se baseou em um item da Constituição dá Congresso Nacional o direito de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando o parlamento entender que essas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo.
Para o deputado, Bolsonaro extrapolou seu poder ao assinar a Medida Provisória (MP 873/19), que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.
Entenda o caso
O Decreto 9.735/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto (8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento. O decreto que o deputado quer suspender é um complemento à Medida Provisória 873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.
De acordo com o deputado, tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas fragilizar os sindicatos. “A medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ataque contra os sindicatos
Para a CUT e demais centrais sindicais, a edição da MP 873 é um grave ataque contra o princípio da liberdade e autonomia sindical e o direito de organização dos trabalhadores.
Em nota conjunta, as centrais dizem que o objetivo do governo está claro: “Bolsonaro quer dificultar o financiamento das entidades de classe, no momento em que cresce no seio da classe trabalhadora e do conjunto da sociedade a resistência ao corte de direitos de aposentadoria e previdenciários em marcha com a apresentação da proposta de Reforma da Previdência que já tramita no Congresso Nacional.”
“É mais uma tentativa do governo de Jair Bolsonaro de diminuir o poder de luta e resistência das entidades, em especial, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 006/2019, de reforma da Previdência”, disse no inicio de março o deputado Carlos Veras.
Agência de notícias da FEM-CUT/SP
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