São Bernardo, * *

COLÔNIA DE FÉRIAS

25 direitos e garantias asseguradas pela Constituição Federal

Os incisos foram selecionados pelo assessor Jurídico da FEM-CUT/SP, Raimundo P. de Oliveira

Por: Portal FEM com colaboração do Assessor Jurídico da FEM-CUT/SP, Raimundo P. de Oliveira - Publicação: 21/10/2015
Dr. Raimundo P. de Oliveira/ Foto: Nayara Striani - Mídia Consulte

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O Portal FEM-CUT/SP publica abaixo 25 direitos e garantias fundamentais de todos os (as) brasileiros (as). Fique por dentro e faça valer seu direito e cidadania.

 

1.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

2. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

3. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

4.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

5. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

6. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem;

7. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

8. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou,durante o dia, por determinação judicial;

9. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

10. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

11. É garantido o direito de propriedade;

12. A propriedade atenderá a sua função social;

13. É garantido o direito de herança;

14. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

15. É assegurado a plenitude de defesa;

16. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as praticar para livrar-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

17. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

18. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

19. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

20. A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

21. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

22. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (pensão alimentícia), e a do depositário infiel;

23. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

24. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

25. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

Agência de notícias da  FEM-CUT/SP
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Jornalista responsável: Marina Selerges

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