São Bernardo, * *

COLÔNIA DE FÉRIAS

PL 4330: "Não se deve olhar a força de trabalho apenas pela ótica gananciosa da economia"

A afirmação é do assessor jurídico da FEM-CUT/SP, Dr. Raimundo Oliveira

Publicação: 28/04/2015
Dr. Raimundo Oliveira - foto: Nayara Striani

Dr. Raimundo Oliveira - foto: Nayara Striani
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O assessor jurídico da FEM-CUT/SP, Raimundo Oliveira,  elaborou um documento que expõe os motivos pelos quais a Federação é expressamente CONTRA o PL 4330 que versa sobre a ampla terceirização, abrangendo os trabalhos vinculados a atividade meio e a atividade fim.  A FEM-CUT/SP reprova com veemência a mercantilização da força de trabalho. "Não se deve olhar a força de trabalho apenas pela ótica gananciosa da economia, na qual está em evidência no capital a constante superação das suas metas e o aumento de seus  lucros. A FEM defende com vigor e intensamente, a humanização do trabalho, em busca de um mundo melhor e mais justo. 

O Portal FEM publica abaixo, confira:

Vejam quais são esses motivos:

1. O PL 4330 desrespeita a Constituição Federal e automaticamente viola diversas garantias fundamentais e direitos sociais ali contidos.

2. A terceirização supervaloriza a livre iniciativa do patrão e reduz o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

3. O objetivo principal da terceirização é o aumento do lucro patronal com a redução dos custos das empresas, arrancados das costas dos trabalhadores.

4. A terceirização gera o conhecido bulling social, já acontecido em diversos Países do mundo, ou seja, enriquece cada vez mais os patrões enquanto empobrece demasiadamente a classe trabalhadora.

5. Discriminam os trabalhadores ao criar dois tipos de empregados, quais sejam, os empregados contratados diretamente pela empresa tomadora de serviço e os empregados terceirizados, contratados pelas empresas prestadoras de serviços.

6. Ocorrerão rebaixamentos de salários e redução de diversos direitos consolidados e convencionais.

7. Ocorrerão precarizações nas condições de trabalho, tendo como consequências o aumento de acidentes de trabalho e eclosão de doenças profissionais. Atualmente no Brasil, comprovadamente, a cada 5 trabalhadores acidentados ou portadores de doença profissional 4 são vinculados a empresas terceirizadas.

8. Comprometerá os fundos públicos essenciais já consagrados no nosso direito, tais como FGTS e Previdência Social.

9. A terceirização disfarça a informalidade com a pejotização das relações de trabalho e o PL 4330 não impede a “TERCEIRIZAÇÃO INDIVIDUAL”, ou seja, aquela em que um trabalhador para conseguir serviço é obrigado a constituir uma empresa, sendo ele a própria  empresa.

10. O PL 4330 enfraquecerá os sindicatos de trabalhadores porque NÃO garante a sindicalização dos trabalhadores terceirizados na categoria da atividade preponderante da empresa tomadora de serviços.
11. A terceirização em todos os meios de trabalho reforça a teoria do capitalismo selvagem, ou seja, a teoria da desvalorização da mão de obra, com diminuição de salários e direitos para gerar mais lucros ao patrão.

12. Esse modelo de terceirização geral, incluindo a atividade fim, é usado no México, na china, no Japão, e em alguns países da Europa, tendo como resultado prático a eliminação de diversos direitos trabalhistas, a oferta de mão de obra barata, sem gerar concretamente nenhum posto de trabalho.

13. Dificultará a negociação de PLR, vez que os lucros ficarão com a empresa tomadora de serviços, enquanto que muitos trabalhadores estarão vinculados às empresas terceirizadas.

14. A terceirização elimina diversos direitos e proteções dos trabalhadores brasileiros previstos na CLT, considerando que a CLT é um código de direito trabalhista muito utilizado por este Brasil afora.

15. Para o trabalhador que (por exigência da empresa tomadora de serviço) se transformar em uma PJ INDIVIDUAL, não terá férias, nem 13º salário, nem FGTS, nem PLR, nem Convênio médico, enfim, não terá nenhum direito da CLT ou da Convenção Coletiva de Trabalho, porque, formalmente, este trabalhador NÃO é uma pessoa física, é uma Pessoa Jurídica, ou seja, juridicamente este trabalhador é uma empresa.

16. Ao trabalhador que se transformar em uma PJ INDIVIDUAL, ao ser rescindido o seu contrato de prestação de serviço, não haverá o pagamento de verbas rescisórias, tais como: aviso prévio; liberação de Guias AM mais multa de 40% sobre o FGTS; entrega do seguro desemprego etc, pois, na hora que for dispensado, juridicamente, NÃO estará ocorrendo uma demissão de empregado, e sim estará ocorrendo uma rescisão de contrato de prestação de serviços de natureza civil entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços.

17. Para a PJ INDIVIDUAL acaba os poderes da Justiça do Trabalho, vez que NÃO é da competência da Justiça do Trabalho julgar questões envolvendo duas empresas, ou seja, a PJ INDIVIDUAL e a empresa tomadora de serviços. A gravidade neste fato é que apesar dos problemas, a Justiça do Trabalho ainda é uma grande defensora dos essenciais direitos trabalhistas das categorias profissionais menos organizadas existentes neste imenso País.

18. Os péssimos exemplos brasileiros com a terceirização das atividades meios implementadas no Brasil há 20 anos atrás, entre eles restaurantes, segurança privada e limpeza, mostram bem a DESGRAÇA que isto representa para os trabalhadores. Esses trabalhadores são SUPER EXPLORADOS, tem uma carga horária absurda, ganham pouco, as suas condições de trabalho são precárias, quase NÃO possui direitos sociais, e quando são mandados embora não recebem as suas essenciais verbas rescisórias, e, ao entrar com um processo contra a empresa terceirizada onde prestava serviços, constatam que a empresa simplesmente sumiu, ou seja, era de propriedade de um “laranja”, também trabalhador, usado indevidamente por espertalhões que não aparecem no contrato social. Esses “laranjas” geralmente “NÃO tem onde cair morto.”

19. Cinquenta e quatro por cento (54%) dos Processos trabalhistas que hoje tramitam na Justiça do Trabalho foram propostos contra as empresas terceirizadas, violadoras de direitos trabalhistas essenciais, por isto que quase TODOS os Ministros sérios do TST são contra a terceirização generalizada.

20. A GRANDE MAIORIA desses 54% dos Processos propostos contra as empresas terceirizadas NÃO É EXECUTADO pela Justiça do Trabalho, vez que, ou o dono desaparece, ou estão em nome de “laranjas”, ou simplesmente a empresa é de um trabalhador sem estrutura financeira, falido, sem patrimônio, sem verbas suficientes para pagar os seus ex-empregados.

21. As grandes empresas que exercem a atividade preponderante e são tomadoras de serviços, simplesmente, se isentam da RESPONSABILIDADE SOCIAL que toda empresa deveria ter, repassando essa responsabilidade para a frágil empresa terceirizada prestadora de serviços.

22. Em eventual crise econômica HAVERÁ DISFARCE da DEMISSÃO EM MASSA, pois a empresa tomadora de serviço cancelará os contratos com a pessoa jurídica prestadora de serviços, e esta, se não for o próprio trabalhador, dispensará os seus empregados, pulverizando as demissões, NÃO caracterizando demissão em massa por parte de nenhuma das contratantes e contratadas.

23. Surgirão do dia para a noite várias empresas fajutas prestadoras de serviços, que recrutarão trabalhadores poucos qualificados, e colocarão esses trabalhadores a disposição de empresas tomadoras de serviço, pela metade dos preços anteriormente praticados pelas empresas tomadoras.

24. Muitos trabalhadores diretos serão demitidos, para depois serem contratados por empresas de terceiros, (empresas de terceiros quase sempre vinculadas às empresas tomadoras de serviços), com novo contrato trazendo flagrantes desvantagens aos trabalhadores em relação ao contrato de trabalho anterior.

25. O TST percebeu a desgraça que é a terceirização para o trabalhador, por isto, para AMENIZAR o problema, já a quinze anos atrás, resolveu editar a sua súmula 331, em face de uma imensa quantidade de processos SEM SOLUÇÃO envolvendo as empresas de terceiros e a picaretagem dos maus patrões brasileiros.

26. Quem defende o PL 4330 MENTE ao dizer que ele incentiva a criação de empregos, diminui a informalidade, regulamenta a mão de obra já terceirizada e gera competitividade no mercado mundial trazendo mais benefícios para os trabalhadores.  A verdade é que ele aumenta o lucro patronal, enquanto penaliza a classe trabalhadora com a implementação de um alto grau de exploração.

27. A tentativa do capitalismo selvagem nos anos 90 e no início do ano 2000 no Brasil, foi no sentido de acabar com o Direito e a Justiça do Trabalho, e esvaziar o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Isto só não conseguiu porque o Presidente LULA, na ocasião, VETOU o PL que alterava o art. 618 da CLT. Agora o capitalismo selvagem volta com a mesma ofensiva através deste famigerado PL 4330.

28. O capitalismo selvagem, através do PL 4330 quer mercantilizar a força de trabalho, e os trabalhadores devem se unir para COMBATER e recusar essa grave ofensa, pois, os trabalhadores ao contrário da mercantilização, precisam EXIGIR a HUMANIZAÇÃO da sua força de trabalho.

29. O PL 4330 é uma prova viva de que o capitalismo selvagem quer globalizar a exploração da classe trabalhadora, e os trabalhadores, EM REAÇÃO OPOSTA, precisam globalizar a sua união e a sua solidariedade entre os trabalhadores no mundo inteiro.

30. O PL 4330 transforma a força de trabalho numa mera mercadoria barata, ferindo de morte um importante Princípio Constitucional que defende exatamente ao contrário, ou seja, a linha de defesa Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana assevera o Valor Social do Trabalho, logo, o direito do trabalho NÃO deve ser precarizado, ele deve ser visto na essência como um Direito Social que está inserido integralmente no contexto da Declaração Universal do Direito do Homem e no núcleo dos Direitos Humanos.

31. O PL 4330 elimina o Princípio da Compensação Jurídica do empregado, ou seja, elimina aquele princípio protecionista, consagrado no Direito do Trabalho, que protege o empregado economicamente mais fraco, frente a força do capital do seu patrão economicamente mais forte, vez que a relação jurídica do PJ com a tomadora de serviço não é uma relação jurídica de patrão e empregado, é uma relação contratual civil entre duas pessoas jurídicas.

32. O PL 4330 é uma obra da pressão das multinacionais sobre uma Câmara de Deputados predominantemente de direita, que hoje votam a favor do Projeto de interesse das empresas como forma de pagamento a quem financiou a sua campanha eleitoral.

33. Diferentemente do que diz o Sr. Paulo Skaf, presidente da FIESP em propaganda em horário nobre da televisão, a terceirização é bom para o mau empresário, RUIM PARA OS TRABALHADORES E PÉSSIMO PARA O BRASIL.

34. Os patrões, com o PL 4330 querem que os trabalhadores assumam mais um risco no trabalho, qual seja, o risco da atividade econômica, provando que há realmente em curso no mundo um projeto neoliberal, ou seja, aquele projeto que entrega TUDO para o capitalismo selvagem e quase NADA para a classe trabalhadora.

35. Esse PL 4330 é insistentemente defendido pelos Srs. Paulo Skaf, presidente da FIESP e por Armando Monteiro Neto, Ministro do desenvolvimento e ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria. Se este projeto é tão bom para esses mencionados senhores, fatalmente NÃO será bom para os trabalhadores nem para o Brasil.

36. A terceirização das atividades meios até agora aplicada no Brasil está servindo para pulverizar a classe trabalhadora, gerando segregação e sofrimento, promovendo rebaixamento de salários e dos direitos trabalhistas, e em muitos casos com a precarização das condições de trabalho até o nível de condições análogas a da escravidão, e isto vai PIORAR e aumentar muito se deixarmos aprovar o PL 4330 que abre de forma escancarada a possibilidade de terceirizar tudo, a atividade meio e a atividade fim de uma empresa.

37. O argumento patronal é que a PL 4330 reduz seus custos, e isto, segundo eles, é necessário em nome da competitividade no mercado globalizado. Mas acontece que a competição será com países que eles já exploram demasiadamente a força de trabalho. Então eles querem jogar os trabalhadores brasileiros nas mesmas condições de super exploração já constatados em diversos Países, como China e Japão, por exemplo, cujos direitos laborais são conhecidamente precários, e cujo índice de suicídio é alarmante entre os trabalhadores excessivamente explorados.

Agência de notícias da  FEM-CUT/SP
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Jornalista responsável: Marina Selerges

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